Legislação Aplicável

Decreto 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

Decreto 6.029/2007 – Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

Lei 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

Resolução Nº 11/2016/CONSU/UFV – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal de Viçosa (CE – UFV).

Resolução Nº 04/2024/CONSU/UFV – Aprova o Código de Ética da Universidade Federal de Viçosa – https://soc.ufv.br/wp-content/uploads/Resolucao-04-2024-Codigo-de-Etica-1.pdf